Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Auxilia" — empresa que oferece os serviços educacionais descritos neste documento.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa que acesse o site ou adquira um programa educacional da Auxilia.
• "Serviços" — cursos online, simulações, memberships e demais produtos educacionais disponibilizados pela Auxilia.
• "Conteúdo" — materiais didáticos, vídeos, textos, modelos e recursos disponibilizados nos programas.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, junto com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou adquirir qualquer serviço da Auxilia, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou equivalente legal em seu país de residência.
• Possui capacidade plena para celebrar contratos válidos.
• Leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas deste Acordo.

Caso não concorde com algum ponto, recomendamos que não prossiga com a utilização dos serviços e entre em contato pelo e-mail [email protected] para esclarecimentos.

3. Descrição dos Serviços

A Auxilia oferece três programas educacionais voltados ao desenvolvimento de habilidades administrativas e de suporte de escritório:

• Curso de Habilidades de Suporte (R$ 540): curso online modular com conteúdo prático sobre gestão documental, agendamento e pesquisa administrativa.
• Simulações de Prática Profissional (R$ 1.950): exercícios de cenário com feedback estruturado para preparo de tarefas administrativas comuns.
• Plano de Desenvolvimento Contínuo (R$ 4.850): membership com mini-cursos mensais, biblioteca de modelos e fórum de comunidade.

Os serviços são disponibilizados exclusivamente no formato digital e estão sujeitos à disponibilidade técnica da plataforma.

4. Cadastro e Conta

• Para acessar os programas adquiridos, pode ser necessário criar uma conta com e-mail válido e senha pessoal.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Qualquer uso não autorizado da sua conta deve ser comunicado imediatamente à Auxilia.
• A Auxilia pode encerrar contas que apresentem atividade incompatível com estas condições, incluindo compartilhamento de acesso com terceiros.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da Auxilia, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e nos formulários de contato.
• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa por escrito.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou revender qualquer material dos programas.
• Não realizar engenharia reversa, copiar ou criar obras derivadas dos materiais sem autorização.
• Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole leis aplicáveis nos espaços de comunidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo textos, vídeos, ilustrações, modelos, marca e logotipo — é propriedade da Auxilia ou licenciado a ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

Ao adquirir um programa, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo para fins educacionais próprios. Nenhum direito além destes é transferido.

7. Condições de Pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem incluir impostos aplicáveis.
• O pagamento é processado no momento da aquisição pelos meios disponibilizados na plataforma.
• Política de reembolso: solicitações de cancelamento e reembolso são aceitas em até 7 (sete) dias corridos após a primeira compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
• Para o Plano de Desenvolvimento Contínuo (membership), o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do ciclo já pago.
• A Auxilia se reserva o direito de ajustar preços, com comunicação prévia de pelo menos 30 dias para assinantes ativos.

8. Termos Específicos dos Cursos

• O acesso ao conteúdo é disponibilizado após a confirmação do pagamento, em regra dentro de 1 dia útil.
• O registro de conclusão é emitido ao usuário que completar todos os módulos e atividades previstas no programa.
• O registro documenta a participação em atividades educacionais — não constitui certificação profissional regulamentada.
• A Auxilia pode atualizar materiais dos cursos sem aviso prévio, visando sempre a melhoria do conteúdo.
• Espera-se que os participantes mantenham conduta ética nos espaços de prática colaborativa.

9. Isenções de Responsabilidade

• Os serviços são prestados "no estado em que se encontram" e para fins educacionais gerais.
• A Auxilia não faz promessas sobre resultados profissionais específicos decorrentes do uso dos programas.
• Os materiais têm caráter educacional e informativo; não substituem orientação de profissionais especializados em áreas regulamentadas.
• A disponibilidade da plataforma pode ser interrompida temporariamente para manutenção, sem que isso gere direito a indenização.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Auxilia perante qualquer usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço que deu origem à reclamação. A Auxilia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos serviços, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a Auxilia, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de violação destes Termos ou de uso indevido dos serviços por sua parte.

12. Rescisão

• A Auxilia pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio, quando a situação assim exigir.
• O usuário pode encerrar sua relação com a Auxilia a qualquer momento, cessando o uso dos serviços e solicitando a exclusão de sua conta.
• As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas permanecem em vigor após a rescisão.

13. Resolução de Disputas

1. Contato direto: qualquer controvérsia deve ser primeiro comunicada à Auxilia pelo e-mail [email protected], dando início a um processo informal de resolução por até 30 dias.
2. Mediação: caso não haja acordo informal, as partes poderão recorrer a mediação extrajudicial conforme a Lei nº 13.140/2015.
3. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza — CE para dirimir quaisquer litígios não resolvidos pelas etapas anteriores.
4. Lei aplicável: este Acordo é regido pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a omissão da Auxilia em exigir cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sob este Acordo sem consentimento prévio por escrito da Auxilia.

15. Alterações nestes Termos

A Auxilia pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

16. Contato